Vereador(es): Maria Rosantina Ramos dos Santos , Elediane Alvez Ferreira Machado

Nome da Proposição: Indico, ouvido o plenário, ao Senhor Prefeito, que, considerando os termos do artigo 104 da LO, que prescreve que os impostos devam ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, institua no Código Tributário de Rolador isenção do IPTU para àqueles considerados “baixa renda”, indicando à consideração os que estão sujeitos a critérios específicos e cumulativos: Ser proprietário de imóvel único, que sirva para sua residência e de grupo familiar que perceba proventos, pensão ou benefício social igual ou inferior a meio salário mínimo per capita. Aposentado ou beneficiário de Programa de Amparo Social, que seja proprietário de imóvel único, nele more sozinho, e que perceba proventos mensais de até um salário mínimo nacional. Outrossim, seja incutido na Lei competente, parcelamento em melhores condições (em 08 vezes), àqueles considerados “baixa renda”.

Status: Aprovado

Numero: 009/2025

Tipo: Indicações